AREsp 2646089 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou qualquer causa apta a prorrogar o prazo (conforme art. 1.003, §6º, CPC), razão pela qual o recurso é intempestivo e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: ALICE EMILLY DA SILVA GOMES; Agravada/recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias Corridos, Comprovação De Feriado Local/ponto Facultativo, Prova No Ato Da Interposição, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento
Processual Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Corridos Comprovação De Feriado Local/ponto Facultativo Prova No Ato Da Interposição Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento

Case Brief

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Parties

ALICE EMILLY DA SILVA GOMES

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por apresentação fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou ponto facultativo (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de suprir posteriormente a ausência de prova de feriado ou de indisponibilidade do sistema de peticionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou qualquer causa apta a prorrogar o prazo (conforme art. 1.003, §6º, CPC), razão pela qual o recurso é intempestivo e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade