AREsp 2386592 - ACORDAO

AREsp 2386592 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o único fundamento da decisão agravada (intempestividade do recurso especial) não foi especificamente impugnado pela defesa, violando o princípio da dialeticidade e a exigência do art. 259, §2º, do Regimento Interno do STJ (Súmula 182). Além disso, não há nos autos elementos suficientes para o reconhecimento da prescrição em abstrato, tendo sido demonstrado que, pela pena do tipo e pelas datas dos atos processuais, o prazo prescricional de 12 anos não havia se completado.

Parties
Agravante: DANIEL DIAS LOPES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prescrição Da Pretensão Punitiva Em Abstrato, Princípio Da Dialeticidade, Acesso À Instância Superior, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Intempestividade Prescrição Da Pretensão Punitiva Em Abstrato Princípio Da Dialeticidade Acesso À Instância Superior Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DIAS LOPES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prescrição da pretensão punitiva em abstrato
  3. 3 Inobservância do princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o único fundamento da decisão agravada (intempestividade do recurso especial) não foi especificamente impugnado pela defesa, violando o princípio da dialeticidade e a exigência do art. 259, §2º, do Regimento Interno do STJ (Súmula 182). Além disso, não há nos autos elementos suficientes para o reconhecimento da prescrição em abstrato, tendo sido demonstrado que, pela pena do tipo e pelas datas dos atos processuais, o prazo prescricional de 12 anos não havia se completado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.