REsp 2171944 - DECISAO

REsp 2171944 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 e não foi demonstrada, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973
  3. 3 Comprovação da ocorrência de feriado local por documento oficial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 e não foi demonstrada, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Publique-se.