HC 946690 - DECISAO

HC 946690 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: foi protocolizado após o trânsito em julgado da decisão, e, em matéria penal perante tribunais superiores, aplica-se o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/90, não as regras do Novo CPC; além disso, o Ministério Público não possui direito a prazo em dobro no âmbito penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Impugna Decisão Monocrática; Recurso Considerado Intempestivo
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Do Agravo Regimental, Contagem De Prazos, Reformatio in Pejus, Prerrogativa Do Ministério Público, Aplicação Do Novo CPC
Penal Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Do Agravo Regimental Contagem De Prazos Reformatio in Pejus Prerrogativa Do Ministério Público +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Impugna Decisão Monocrática; Recurso Considerado Intempestivo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade do Novo CPC aos prazos recursais em matéria penal nos tribunais superiores
  3. 3 Prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/90

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: foi protocolizado após o trânsito em julgado da decisão, e, em matéria penal perante tribunais superiores, aplica-se o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/90, não as regras do Novo CPC; além disso, o Ministério Público não possui direito a prazo em dobro no âmbito penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.