AREsp 2600342 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, sendo a decisão agravada considerada publicada em 20/8/2024, com início do prazo em 21/8/2024 e término em 26/8/2024, enquanto a petição foi protocolizada em 29/8/2024, conforme certidão dos autos, inviabilizando sua apreciação.

Parties
Agravante: ADILSON PESSONI MARINHEIRO; Agravante: JÚLIO CÉSAR DONIZETE BRUNOTI; Agravante: WAGNER DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravoregimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADILSON PESSONI MARINHEIRO

Agravante

JÚLIO CÉSAR DONIZETE BRUNOTI

Agravante

WAGNER DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravoregimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental por apresentação fora do prazo de cinco dias corridos
  2. 2 Inaplicabilidade das regras do CPC sobre contagem em dias úteis e prazo de 15 dias ao agravo regimental penal perante tribunais superiores

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, sendo a decisão agravada considerada publicada em 20/8/2024, com início do prazo em 21/8/2024 e término em 26/8/2024, enquanto a petição foi protocolizada em 29/8/2024, conforme certidão dos autos, inviabilizando sua apreciação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.