AREsp 2716266 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolizado em 21/8/2024, após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do CPP, sendo inaplicável o prazo de quinze dias do CPC; além disso, eventual provimento que dependesse de reexame de provas esbarraria na Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: EDEILDO SANTOS FILHO; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal De 5 Dias, Contagem De Prazos Em Matéria Penal, Inaplicabilidade Do Prazo De 15 Dias Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
EDEILDO SANTOS FILHO
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo regimental
- 2 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do CPP
- 3 Aplicabilidade das normas do CPC aos recursos penais
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolizado em 21/8/2024, após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do CPP, sendo inaplicável o prazo de quinze dias do CPC; além disso, eventual provimento que dependesse de reexame de provas esbarraria na Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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