AREsp 2757019 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo: a recorrente foi intimada em 17.05.2024 e interpôs o recurso em 08.06.2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; portanto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties: Agravante: DANIELA DANTAS DE OLIVEIRA MESSIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DANIELA DANTAS DE OLIVEIRA MESSIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso
3 Majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.