AREsp 2654767 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, tendo sido protocolizado após o prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 c/c o art. 219 do CPC/2015; a decisão agravada foi disponibilizada no DJE em 24/6/2024 (publicada em 25/6/2024), o prazo iniciou em 26/6/2024 e expirou em 15/8/2024, ao passo que o agravo foi interposto em 16/8/2024, portanto, fora do prazo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Peticionamento Eletrônico
Processual Civil Administrativo Intempestividade Prazo Processual Agravo Interno Súmula 182/stj Honorários Recursais Peticionamento Eletrônico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos prazos dos arts. 1.003, §5º, e 1.070 c/c art. 219 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, tendo sido protocolizado após o prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 c/c o art. 219 do CPC/2015; a decisão agravada foi disponibilizada no DJE em 24/6/2024 (publicada em 25/6/2024), o prazo iniciou em 26/6/2024 e expirou em 15/8/2024, ao passo que o agravo foi interposto em 16/8/2024, portanto, fora do prazo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.