AREsp 2644286 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, tendo o agravante deixado de comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local invocado, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo e não poderia ser conhecido, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GAVEA SANTOS & SIERRO CONSTRUTORA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença

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Parties

GAVEA SANTOS & SIERRO CONSTRUTORA SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por interposição fora do prazo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Caracterização de determinadas datas como não sendo feriados nacionais e consequente necessidade de comprovação da suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, tendo o agravante deixado de comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local invocado, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo e não poderia ser conhecido, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.