AREsp 2781255 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 10.06.2024 e interposição em 01.07.2024), razão pela qual, com fundamento nos arts. indicados (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC; art. 798 do CPP) e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; por consequência, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado, por depender do conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CLAUDIONOR ANTUNES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias, Inadmissão De Recurso Especial, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Inadmissão De Recurso Especial Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

CLAUDIONOR ANTUNES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Concessão de efeito suspensivo vinculada ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 10.06.2024 e interposição em 01.07.2024), razão pela qual, com fundamento nos arts. indicados (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC; art. 798 do CPP) e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; por consequência, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado, por depender do conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.