AREsp 2758142 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11.06.2024 e agravo em 08.07.2024), sendo manifestamente intempestivo; por isso o recurso não é conhecido, e, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties: Recorrente: PEDRO HENRIQUE AMARAL DE MENDONCA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecido
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE AMARAL DE MENDONCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por preclusão temporal
2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
3 Inadmissão de Recurso Especial e não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...