AREsp 2625643 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade, uma vez que o acórdão foi publicado em 30/10/2023 e o prazo de 15 dias corridos terminou em 14/11/2023, enquanto o recurso foi protocolado em 16/11/2023; não houve comprovação de falta de intimação do advogado e aplica-se o disposto no art. 798 do CPP quanto à contagem contínua e peremptória dos prazos, impedindo a admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO LEONE MARTINS DE ARAÚJO; Recorrido/tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial Por Intempestividade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Recurso Especial, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo No Processo Penal, Súmula 7 STJ
Penal Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazos Recursais Recurso Especial Intimação Eletrônica Contagem De Prazo No Processo Penal +1 more

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Parties

JOÃO LEONE MARTINS DE ARAÚJO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido/tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da intimação do advogado/parte
  3. 3 Contagem de prazos em dias corridos nos feitos penais (art. 798 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade, uma vez que o acórdão foi publicado em 30/10/2023 e o prazo de 15 dias corridos terminou em 14/11/2023, enquanto o recurso foi protocolado em 16/11/2023; não houve comprovação de falta de intimação do advogado e aplica-se o disposto no art. 798 do CPP quanto à contagem contínua e peremptória dos prazos, impedindo a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Intimem-se.