AREsp 2767520 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; e 219), configurando-se intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANA RENATA DE ALMEIDA LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANA RENATA DE ALMEIDA LIMA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos artigos do Código de Processo Civil relativos a prazos e inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; e 219), configurando-se intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis