AREsp 2690886 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto em momento anterior à vigência da Lei 14.939/2024, de modo que vigorava a redação antiga do art. 1.003, § 6º, do CPC, que exigia a comprovação do feriado local no ato de interposição; não tendo a agravante apresentado tal comprovação no momento do protocolo, não foi possível afastar a declaração de intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: ROMERO SOARES BIZARRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Prova De Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei 14.939/2024, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Home Care, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Prova De Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei 14.939/2024 +4 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

ROMERO SOARES BIZARRIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto em 09/11/2023 é tempestivo diante de feriado nacional em 02/11/2023 e suspensão de expediente em 03/11/2023 sem comprovação no ato de interposição
  2. 2 Se a Lei 14.939/2024 é aplicável a atos processuais praticados antes de sua vigência
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC vigente à época quanto à necessidade de comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em momento anterior à vigência da Lei 14.939/2024, de modo que vigorava a redação antiga do art. 1.003, § 6º, do CPC, que exigia a comprovação do feriado local no ato de interposição; não tendo a agravante apresentado tal comprovação no momento do protocolo, não foi possível afastar a declaração de intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.