AREsp 2570079 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolado após o decurso do prazo legal de cinco dias (iniciado em 21/3/2024, com termo final em 3/4/2024), tendo sido apresentado em 10/4/2024; por isso é intempestivo e não deve ser conhecido, aplicando-se o art. 258 do RISTJ e o art. 39 da Lei 8.038/1990, sendo que a contagem dos prazos penais se dá em dias corridos conforme o CPP art. 798.

Parties
Agravante: FRANCISCO COSTA TORRES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazos Processuais Penais
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazos Processuais Penais

Case Brief

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Parties

FRANCISCO COSTA TORRES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem dos prazos processuais penais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 219 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado após o decurso do prazo legal de cinco dias (iniciado em 21/3/2024, com termo final em 3/4/2024), tendo sido apresentado em 10/4/2024; por isso é intempestivo e não deve ser conhecido, aplicando-se o art. 258 do RISTJ e o art. 39 da Lei 8.038/1990, sendo que a contagem dos prazos penais se dá em dias corridos conforme o CPP art. 798.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.