AREsp 2611996 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ter sido protocolado após o prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º e 1.070 do CPC/2015; a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 17.06.2024 (considerada publicada em 18.06.2024), esgotando-se o prazo em 08.08.2024, ao passo que o protocolo ocorreu em 09.08.2024.

Parties
Agravante: GEILDSON MAURILIO SILVA DE MORAIS; Agravado: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015
ADMINISTRATIVO CONCURSO PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Parties

GEILDSON MAURILIO SILVA DE MORAIS

Agravante

ESTADO DE SERGIPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º e 1.070 do CPC/2015
  2. 2 Contagem do prazo em dias úteis e avaliação da tempestividade do protocolo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ter sido protocolado após o prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º e 1.070 do CPC/2015; a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 17.06.2024 (considerada publicada em 18.06.2024), esgotando-se o prazo em 08.08.2024, ao passo que o protocolo ocorreu em 09.08.2024.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido