REsp 2160073 - DECISAO

REsp 2160073 - DECISAO

Aplicando-se o §1º do art. 798 do CPP, que determina não computar o dia do começo, e considerando que o dia do vencimento recaiu em dia sem expediente forense (final de semana), o prazo recursal foi prorrogado para 16/09/2024; assim, os embargos de declaração apresentados nesta data foram considerados tempestivos, razão pela qual acolheram-se os embargos com efeitos infringentes e tornou-se sem efeito a decisão que não os conheceu.

Parties
Embargante: TIAGO JONAS GONCALVES TOMAZ DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolher os embargos de declaração, conferindo efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão de fls. 6, do Expediente Avulso, e restabelecendo a autuação para retorno dos autos conclusos para julgamento dos embargos de declaração de fls. 2-3, do Expediente Avulso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Embargos De Declaração

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Parties

TIAGO JONAS GONCALVES TOMAZ DE AQUINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do §1º do art. 798 do Código de Processo Penal quanto à contagem do prazo recursal quando o termo inicial não é computado e o vencimento recai em dia sem expediente

Ratio Decidendi

Aplicando-se o §1º do art. 798 do CPP, que determina não computar o dia do começo, e considerando que o dia do vencimento recaiu em dia sem expediente forense (final de semana), o prazo recursal foi prorrogado para 16/09/2024; assim, os embargos de declaração apresentados nesta data foram considerados tempestivos, razão pela qual acolheram-se os embargos com efeitos infringentes e tornou-se sem efeito a decisão que não os conheceu.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração, conferindo efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão de fls. 6, do Expediente Avulso, e restabelecendo a autuação para retorno dos autos conclusos para julgamento dos embargos de declaração de fls. 2-3, do Expediente Avulso.

Orders

  • Intimem-se