AREsp 2762886 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROMERO FERREIRA DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

ROMERO FERREIRA DE MACEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.