AREsp 2766593 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual se aplica a inadmissão, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com respaldo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: JAIR SILVA CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazos Processuais, Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
JAIR SILVA CARDOSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Legal Issues
- 1 Interposição intempestiva do Recurso Especial
- 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil para recursos aos tribunais superiores
- 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual se aplica a inadmissão, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com respaldo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
- Publique-se
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