AREsp 2766000 - DECISAO

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O recurso é manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada do acórdão em 09.05.2024 e interpôs o Recurso Especial em 03.06.2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por isso, não se conhece do recurso, e determina-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JOSE ALAELSON DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Recurso Especial

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Parties

JOSE ALAELSON DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Aplicação de previsão regimentar para não conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada do acórdão em 09.05.2024 e interpôs o Recurso Especial em 03.06.2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por isso, não se conhece do recurso, e determina-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.