AREsp 2619991 - ACORDAO

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Como o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e a agravante não comprovou, no momento da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, o recurso é manifestamente intempestivo e não há possibilidade de regularização posterior; o parágrafo único do art. 932 do CPC não pode ser utilizado para sanar a falta de comprovação da tempestividade, aplicando-se apenas a vícios formais sanáveis, e a única exceção reconhecida para comprovação posterior de feriado é a segunda-feira de carnaval em recursos interpostos antes da publicação do REsp 1.813.684/SP.

Parties
Agravante: PEDRA DA MATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravado: JOSÉ ISRAEL DELALANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Por Intempestividade (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença

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Parties

PEDRA DA MATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

JOSÉ ISRAEL DELALANA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Por Intempestividade (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC para sanar intempestividade
  3. 3 Se a verificação dos requisitos de admissibilidade recursal configura decisão surpresa

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e a agravante não comprovou, no momento da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, o recurso é manifestamente intempestivo e não há possibilidade de regularização posterior; o parágrafo único do art. 932 do CPC não pode ser utilizado para sanar a falta de comprovação da tempestividade, aplicando-se apenas a vícios formais sanáveis, e a única exceção reconhecida para comprovação posterior de feriado é a segunda-feira de carnaval em recursos interpostos antes da publicação do REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.