AREsp 2695660 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto sob o CPC/2015 sem a comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente forense exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC; como tal comprovação não pode ser feita posteriormente, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ELQUISSON DIAS SOARES; Agravado: MENDES & TAVARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriados Locais, Prazo Recursal, Adjudicação Compulsória, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Feriados Locais Prazo Recursal Adjudicação Compulsória Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

ELQUISSON DIAS SOARES

Agravante

MENDES & TAVARES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade de regularização posterior de suspensão de prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto sob o CPC/2015 sem a comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente forense exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC; como tal comprovação não pode ser feita posteriormente, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.