AREsp 2769454 - DECISAO

AREsp 2769454 - DECISAO

Verificou-se que a parte foi intimada em 17.05.2024 e interpôs o Recurso Especial em 11.06.2024, fora do prazo de 15 dias úteis; por ser manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: SIRLENY SOARES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade

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Parties

SIRLENY SOARES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte foi intimada em 17.05.2024 e interpôs o Recurso Especial em 11.06.2024, fora do prazo de 15 dias úteis; por ser manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...