AREsp 2636199 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não foi regularizada a representação processual mediante juntada de procuração/cadeia de substabelecimento, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, tendo-se determinado, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PLANETUR PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO E HOLDING LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

PLANETUR PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO E HOLDING LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Regularização da procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não foi regularizada a representação processual mediante juntada de procuração/cadeia de substabelecimento, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, tendo-se determinado, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.