AREsp 2762552 - DECISAO

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Verificou-se que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 07.03.2024 e interposição em 01.04.2024), razão pela qual o agravo é manifestamente intempestivo e não se conhece do recurso, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: RENATO CONCEICAO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

RENATO CONCEICAO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão do manejo de recurso intempestivo
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 07.03.2024 e interposição em 01.04.2024), razão pela qual o agravo é manifestamente intempestivo e não se conhece do recurso, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.