AREsp 2759840 - DECISAO
O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e o Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende o prazo recursal; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados.
- Parties
- Agravante: HARRY SPERHACKE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Recurso Especial, Agravo Regimental, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HARRY SPERHACKE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial
- 2 Efeito de Agravo Regimental/Interno sobre prazos recursais
- 3 Majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e o Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende o prazo recursal; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
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