AREsp 2784721 - DECISAO

AREsp 2784721 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, razão pela qual são manifestamente intempestivos; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: DIOCLECIO DEL ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DIOCLECIO DEL ANTONIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial (intempestividade)
  2. 2 Prazo para interposição de Agravo (intempestividade)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, razão pela qual são manifestamente intempestivos; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...