AREsp 2783392 - DECISAO

AREsp 2783392 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, e a decisão baseou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VALTER LOPES DE ASSIS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Recurso Especial

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Parties

VALTER LOPES DE ASSIS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários em razão de recurso intempestivo ou protelatório
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, e a decisão baseou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observado o art. 85, § 11, do CPC e os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.