AREsp 2540491 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição, não sendo admissível comprovação posterior; Corpus Christi é feriado local e não autoriza suspensão automática dos prazos sem documento idôneo juntado no ato; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, motivo pelo qual o Agravo Interno foi improvido, sendo afastada a aplicação da multa por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MANOELITO TELES JUNIOR; Agravado: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prova Do Feriado No Ato De Interposição, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º)
Execução Fiscal Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prova Do Feriado No Ato De Interposição Aplicabilidade Do Cpc/2015 Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º)

Case Brief

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Parties

MANOELITO TELES JUNIOR

Agravante

ESTADO DE SERGIPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial por excesso do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovar feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição, não sendo admissível comprovação posterior; Corpus Christi é feriado local e não autoriza suspensão automática dos prazos sem documento idôneo juntado no ato; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, motivo pelo qual o Agravo Interno foi improvido, sendo afastada a aplicação da multa por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.