REsp 2151508 - ACORDAO

REsp 2151508 - ACORDAO

Tendo a parte sido intimada em 20/12/2023, dentro do período de suspensão previsto no art. 220 do CPC, o prazo recursal recomeçou em 23/01/2024, de modo que o recurso especial interposto em 16/02/2024 foi intempestivo; além disso, a certidão de tempestividade do tribunal de origem não vincula o STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Tia Deda Refeições Coletivas, Serviços e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Suspensão De Prazos (art. 220 Do Cpc), Intimação, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Administrativo Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazo Suspensão De Prazos (art. 220 Do Cpc) Intimação Juízo De Admissibilidade Bifásico

Case Brief

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Parties

Tia Deda Refeições Coletivas, Serviços e Comércio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal e suspensão prevista no art. 220 do CPC
  3. 3 Efeito vinculante (ou não) da certidão de tempestividade expedida pelo tribunal de origem perante o STJ

Ratio Decidendi

Tendo a parte sido intimada em 20/12/2023, dentro do período de suspensão previsto no art. 220 do CPC, o prazo recursal recomeçou em 23/01/2024, de modo que o recurso especial interposto em 16/02/2024 foi intempestivo; além disso, a certidão de tempestividade do tribunal de origem não vincula o STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.