AREsp 2780554 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (intempestivo), motivo pelo qual o Tribunal não conhece do agravo/recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Intempestividade Prazo Processual Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (intempestivo), motivo pelo qual o Tribunal não conhece do agravo/recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.