AREsp 2780504 - DECISAO

AREsp 2780504 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (Recurso Especial interposto em 03.06.2024 após intimação em 10.05.2024), além de ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e irregularidade no preparo não ter sido oportunamente regularizada, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SANTA CASA ANNA CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade E Irregularidades)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Preparo, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Intempestividade Preparo Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

SANTA CASA ANNA CINTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade E Irregularidades)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (Recurso Especial interposto em 03.06.2024 após intimação em 10.05.2024), além de ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e irregularidade no preparo não ter sido oportunamente regularizada, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.