AREsp 2683771 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis e não houve juntada, no ato de interposição, de documento idôneo (ato normativo inteiro ou certidão oficial) comprovando feriado local ou suspensão do expediente, sendo insuficiente a mera indicação de link ou menção no corpo da peça recursal.

Parties
Agravante: CONDOMINIO CITTA RESIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Tempestividade Recursal, Documento Idôneo
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Tempestividade Recursal Documento Idôneo

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO CITTA RESIDENCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de prazos no ato de interposição
  3. 3 Requisitos de prova idônea para afastar intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis e não houve juntada, no ato de interposição, de documento idôneo (ato normativo inteiro ou certidão oficial) comprovando feriado local ou suspensão do expediente, sendo insuficiente a mera indicação de link ou menção no corpo da peça recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.