AREsp 2616058 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando suspensão do expediente forense ou feriado local; extratos do sistema Projudi são insuficientes para suprir esse ônus processual.

Parties
Agravante: AGUIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Expediente Forense, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado Local, Sistema Projudi
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Expediente Forense Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Local Sistema Projudi

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Parties

AGUIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão do expediente forense ou de feriado local
  3. 3 Efeito das informações extraídas do sistema Projudi sobre a contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando suspensão do expediente forense ou feriado local; extratos do sistema Projudi são insuficientes para suprir esse ônus processual.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.