AREsp 2443989 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não padecia de erro material, omissão, obscuridade ou contradição e porque a embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência (REsp 1.813.684/SP e precedentes).

Parties
Embargante: ORLA RIO CONCESSIONÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Tempestividade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ORLA RIO CONCESSIONÁRIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 erro material
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não padecia de erro material, omissão, obscuridade ou contradição e porque a embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência (REsp 1.813.684/SP e precedentes).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada em caso de reiteração de embargos protelatórios.