AREsp 2692146 - ACORDAO

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Os recursos foram protocolizados após o término do prazo legal e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, ônus que decorre do art. 1.003, § 6º, do CPC; assim, os recursos são intempestivos e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ELISA CATARINA NASCIMENTO SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Tempestividade Recursal, Prova Documental Da Suspensão De Prazos
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Tempestividade Recursal Prova Documental Da Suspensão De Prazos

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Parties

ELISA CATARINA NASCIMENTO SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial e o agravo em recurso especial foram interpostos tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Quais documentos são idôneos para comprovar suspensão de prazos ou feriado local

Ratio Decidendi

Os recursos foram protocolizados após o término do prazo legal e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, ônus que decorre do art. 1.003, § 6º, do CPC; assim, os recursos são intempestivos e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.