AREsp 2787018 - DECISAO

AREsp 2787018 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos citados do Código de Processo Civil (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219, caput), razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Conhecimento do recurso (inadmissão)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos citados do Código de Processo Civil (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219, caput), razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).