AREsp 2724020 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque a intimação ocorreu em 5/3/2024, iniciando o prazo em 6/3/2024 e findando em 26/3/2024, antes do feriado da Semana Santa, não tendo as agravantes demonstrado qualquer outro feriado que suspendesse o prazo; quanto à multa por litigância de má-fé, não se verificou abuso do direito de recorrer ou caráter protelatório, de modo que a multa não foi aplicada.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUSO BRASILEIRA LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Multa Por Litigância De Má Fé
Processual Civil Intempestividade Multa Por Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUSO BRASILEIRA LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial em razão do prazo de 15 dias e contagem em dias úteis
  2. 2 Aplicação da multa por litigância de má-fé e seu caráter não automático

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque a intimação ocorreu em 5/3/2024, iniciando o prazo em 6/3/2024 e findando em 26/3/2024, antes do feriado da Semana Santa, não tendo as agravantes demonstrado qualquer outro feriado que suspendesse o prazo; quanto à multa por litigância de má-fé, não se verificou abuso do direito de recorrer ou caráter protelatório, de modo que a multa não foi aplicada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé