AREsp 2584633 - ACORDAO

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Verificado que as agravantes foram intimadas em 11/12/2023 e que o agravo em recurso especial foi protocolado apenas em 5/2/2024, extrapolando o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, e considerando a regra contida no art. 1.003, § 6º, do CPC de que eventual prova de tempestividade deve ser juntada no ato de interposição, conclui-se pela intempestividade do recurso e pela manutenção da decisão que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: LR INVESTIMENTOS E ADMINISTRAÇÕES LTDA.; Agravante: OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade De Recurso, Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local
Processual Civil Intempestividade Tempestividade De Recurso Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local

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Parties

LR INVESTIMENTOS E ADMINISTRAÇÕES LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de comprovação posterior da tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Verificação da intempestividade do agravo em recurso especial face à contagem de prazo em dias úteis

Ratio Decidendi

Verificado que as agravantes foram intimadas em 11/12/2023 e que o agravo em recurso especial foi protocolado apenas em 5/2/2024, extrapolando o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, e considerando a regra contida no art. 1.003, § 6º, do CPC de que eventual prova de tempestividade deve ser juntada no ato de interposição, conclui-se pela intempestividade do recurso e pela manutenção da decisão que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade