AREsp 2719057 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não juntou, no ato da interposição do recurso na origem, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense em razão de feriado local (Corpus Christi), de modo que o agravo em recurso especial mostrou-se intempestivo; a alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso por ter efeito a partir de 30/07/2024.

Parties
Agravante: NELSON ADÃO GOMES; Agravada: A FACTA FINANCEIRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Prazo Recursal Comprovação De Feriado Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei N. 14.939/2024

Case Brief

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Parties

NELSON ADÃO GOMES

Agravante

A FACTA FINANCEIRA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente diante da alegada suspensão de expediente por Corpus Christi na instância de origem
  2. 2 Qual o ônus de provar a suspensão do expediente forense decorrente de feriado local e o momento em que tal prova deve ser juntada
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não juntou, no ato da interposição do recurso na origem, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense em razão de feriado local (Corpus Christi), de modo que o agravo em recurso especial mostrou-se intempestivo; a alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso por ter efeito a partir de 30/07/2024.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade