AREsp 2704091 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense, vício considerado insanável, sendo irrelevante a alteração legislativa posterior (Lei nº 14.939/2024) por não retroagir ao caso concreto.

Parties: Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.; Agravante: RPS ENGENHARIA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Intempestividade, Ponto Facultativo, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Irretroatividade Da Lei Processual, Teoria Dos Atos Processuais Isolados

Processo Civil Intempestividade Ponto Facultativo Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do CPC Irretroatividade Da Lei Processual Teoria Dos Atos Processuais Isolados

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravante

RPS ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo em recurso especial
2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense
3 Incidência e irretroatividade da Lei nº 14.939/2024

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade