AREsp 2787024 - DECISAO

AREsp 2787024 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05.07.2024 e interposição em 29.07.2024), razão pela qual, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nos autos, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CRISTIANE VIEGAS SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANE VIEGAS SILVA VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05.07.2024 e interposição em 29.07.2024), razão pela qual, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nos autos, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça