AREsp 2762427 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 15.05.2024 e interpôs o Recurso Especial apenas em 05.06.2024, estando, assim, fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e art. 798 do CPP, e, portanto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LEONARDO MORAIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazos Recursais Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LEONARDO MORAIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial e agravo
  2. 2 Intempestividade do recurso e não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 15.05.2024 e interpôs o Recurso Especial apenas em 05.06.2024, estando, assim, fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e art. 798 do CPP, e, portanto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade
  • Publique-se