AREsp 2767235 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08.07.2024; agravo interposto em 31.07.2024), aplicando-se os arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC, e determinando-se a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento regimental no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties: Recorrente/agravante: MALTA LIGAS METALICAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmissão, Prazo Recursal

Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão Prazo Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

MALTA LIGAS METALICAS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo
2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042, caput; 219, caput, do Código de Processo Civil
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça