AREsp 2773744 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e a petição não estava subscrita, caracterizando intempestividade e inexistência do recurso, não tendo o recorrente regularizado o vício no prazo após intimação; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: DEIVIT SALES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Assinatura Do Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Assinatura Do Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DEIVIT SALES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Inexistência de recurso por falta de assinatura
  3. 3 Não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e a petição não estava subscrita, caracterizando intempestividade e inexistência do recurso, não tendo o recorrente regularizado o vício no prazo após intimação; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.