AREsp 2756670 - DECISAO

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Verificado que tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos dispositivos citados do Código de Processo Civil, declaro os recursos manifestamente intempestivos e não conheço do recurso, determinando também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e aplicando o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KEVIN THOME DE SA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

KEVIN THOME DE SA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis do Recurso Especial
  2. 2 Interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Verificado que tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos dispositivos citados do Código de Processo Civil, declaro os recursos manifestamente intempestivos e não conheço do recurso, determinando também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e aplicando o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.