AREsp 2774267 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07.05.2024 e interposição em 03.06.2024), nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: JOAO VITOR SILVESTRE DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JOAO VITOR SILVESTRE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível/intempestivo
3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se.