AREsp 2756879 - DECISAO

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Os recursos não são conhecidos porque foram manifestamente intempestivos, havendo interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029/1.042 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.

Parties
Agravante/recorrente: DIVANISA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DIVANISA GOMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os recursos não são conhecidos porque foram manifestamente intempestivos, havendo interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029/1.042 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.