HC 935902 - DECISAO

HC 935902 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, tendo em vista que a certidão às fl. 761 informa trânsito em julgado da decisão de fls. 744 em 7/11/2024 e o recurso foi interposto em 8/11/2024.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Habeas Corpus Intempestividade Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Prazo Recursal

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, tendo em vista que a certidão às fl. 761 informa trânsito em julgado da decisão de fls. 744 em 7/11/2024 e o recurso foi interposto em 8/11/2024.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental às fls. 755/760.
  • Publique-se.