AREsp 2691040 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não foi apresentada, no ato da interposição, documentação idônea comprovando ocorrência de feriado local ou outra causa de interrupção do expediente forense que justificasse a intempestividade.

Parties
Agravante: DECIO COTOMACIO JUNIOR e OUTROS; Agravado: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Interrupção Do Expediente Forense
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Interrupção Do Expediente Forense

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Parties

DECIO COTOMACIO JUNIOR e OUTROS

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Demonstração de feriado local/recesso/paralisação para fins de prazos processuais
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042; 219 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não foi apresentada, no ato da interposição, documentação idônea comprovando ocorrência de feriado local ou outra causa de interrupção do expediente forense que justificasse a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial